Administrativa

- Elaboração de projetos de leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções e demais atos normativos do Município, bem como orientação e aplicação da aplicação da legislação;
- Elaboração de parecer técnico para dar orientação e suporte aos diversos órgãos da Administração Municipal, no âmbito da gestão administrativa, financeira e orçamentária do Poder Executivo Municipal;